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Carta de Serviços
Atualizado em: 13/08/2026 às 14h02
BUSCA DETALHADA
A Carta de Serviços é uma exigência legal prevista na Lei Federal 13.460/2017, tendo por objetivo informar ao usuário, de forma clara e precisa os serviços prestados pela administração pública, as formas de acesso e requisitos necessários, possibilitando ao cidadão o pleno acesso aos serviços prestados pela municipalidade.
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