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Declaração que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Registro comercial, ato constitutivo, contrato social, estatuto ou outro documento equivalente Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Federais Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa do FGTS Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho comprovante de registro ou inscrição em entidade profissional competente Atestado (s) de experiência anterior Certidão negativa de execução patrimonial Observação: todas as cópias dos documentos deverão estar autenticadas
Prazo para Atendimento
7 (sete) dias úteis
Forma de Acompanhamento
O usuário deve protocolar a solicitação, acompanhada dos documentos necessários e ficha de cadastro que será direcionada à Comissão de Cadastro de Fornecedores
ATENDIMENTO:
Horário de atendimento: 07h30min – 11h30min/13h00min – 17h00min (segundas às sextas-feiras)