Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
Canal de informações, solicitações e denúncias referentes à Lei nº 13.709/2018: https://www.forquetinha.rs.gov.br/lgpd--lei-geral-de-protecao-de-dados
Termos de Uso & Política de Privacidade: http://www.forquetinha.rs.gov.br/lgpd--lei-geral-de-protecao-de-dados
A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.
As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
Encarregado de Dados
Encarregado de Dados: Daniele Naeher
Telefone: (51) 3840-0246
E-mail: lgpd@forquetinha.rs.gov.br