Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Pavimentação Asfáltica com extensão de 1.672,26 metros, junto à Picada Jararaca, localidade de São Vitor, utilizando recurso advindo de acordo com Resolução n° 10 / FUNDEC, de 07 de Junto de 2024 (Recurso CNJ), e Processo de solicitação do Município autuado sob n° 24/0804-0000918-7, homologado conforme CM n° 60/2024, a serem executados em regime de empreitada por preço global, conforme especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência (Anexo I).